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1 Regra – Aposentadoria

por Governo | publicado 29 de janeiro de 2019 | última modificação 16 de fevereiro de 2019
Aposentadoria por Invalidez

É a passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço, por estar incapacitado para o serviço público.

Requisito Básico: Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica oficial.

Fundamento Legal: Artigo 40, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 na sua redação original.

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Aposentadoria Voluntária Integral Comum

É a passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos integrais, por ter completado o tempo de serviço exigido por lei.

Requisito Básico: Ter completado o tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária. Destina-se aos servidores que, até 16/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:

Homem: 35 anos de serviço
Mulher: 30 anos de serviço.

Fundamento Legal: Artigo 40, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original; – Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.

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Aposentadoria Compulsória

É a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independente de sexo.

Requisito Básico: Ter o servidor completado 70 (setenta) anos de idade.
Fundamento Legal: Artigo 40, Inciso II, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original.

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Aposentadoria Voluntária Proporcional Comum

É a passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos proporcionais, por ter completado o tempo de serviço exigido por lei.

Requisito Básico: Ter completado o tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária. Destina-se aos servidores que, até 16/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:

Homem: 30 anos de serviço;
Mulher: 25 anos de serviço.

Fundamento Legal: – Artigo 40, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original; Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.

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Aposentadoria Voluntária por Idade

É o benefício concedido ao servidor que atingir a idade considerada risco social.

Requisito Básico: Ter completado 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos se mulher.

Fundamento Legal: Artigo 40 da Constituição Federal, de 1988, na sua redação original; Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.

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Aposentadoria Voluntária Integral Especial – Magistério

É a passagem do servidor (docente) da atividade para a inatividade, com proventos integrais, por ter completado o tempo de serviço exigido por lei.

Requisito Básico: Ter completado o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária integral especial. Destina-se aos professores que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:

Homem: 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério;
Mulher: 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério.

Fundamento Legal: Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original; Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.

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