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3 Regra – Aponsentadoria

por Governo | publicado 29 de janeiro de 2019 | última modificação 18 de fevereiro de 2019
Aposentadoria Voluntária Integral Comum

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

HOMEM
60 anos de idade
35 anos de contribuição
MULHER
55 anos de idade
30 anos de contribuição
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
10 anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser federal, estadual, municipal ou distrital

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/2003.

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Aposentadoria Voluntária por Idade

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

HOMEM
65 anos de idade
MULHER
60 anos de idade
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
10 anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser federal, estadual, municipal ou distrital

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/2003.

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Aposentadoria Voluntária Integral Especial – Magistério

Destina-se aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e do ensino médio que ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

HOMEM
55 anos de idade
30 anos de contribuição
MULHER
50 anos de idade
25 anos de contribuição
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
10 anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser federal, estadual, municipal ou distrital

Fundamento Legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/2003.

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