Ir direto para menu de acessibilidade.

4 Regra – Aposentadoria

por Governo | publicado 29 de janeiro de 2019 | última modificação 14 de fevereiro de 2019

4. Regra de transição vigente a partir da EC nº 41/2003
 

  • Aposentadoria Voluntária Integral Especial – Magistério (Art. 6º, da EC nº 41/2003)

Destina-se aos professores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

HOMEM
55 anos de idade
30 anos de contribuição
MULHER
50 anos de idade
25 anos de contribuição
10 anos de carreira
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Fundamento Legal: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03.

Importante: Nesta modalidade de aposentadoria a paridade está garantida.

Clique aqui para acessar o formulário

 

  • Aposentadoria Voluntária Integral Especial – Magistério (Art. 2º, da EC nº 41/2003)

Destina-se aos professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio que ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

HOMEM
53 anos de idade
35 anos de contribuição
MULHER
48 anos de idade
30 anos de contribuição
+ 20% do tempo que faltava em 16/12/98 para aposentadoria integral
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

O tempo de serviço exercido até 16/12/98, será contado com o acréscimo de um bônus de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, computando tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

Observação: O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade, a seguir:

55 anos, se professor, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério;
50 anos, se professora, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.
O redutor será de:
3,5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, até 31/12/2005;
5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, a partir de 01/01/2006.

Fundamento Legal: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Importante: Esta modalidade de aposentadoria não assegura a paridade entre ativos e inativos e, além disso, por esta modalidade, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição ao regime de previdência, desde julho de 1994.

Clique aqui para acessar o formulário

 

  • Aposentadoria Voluntária Integral Comum (Art. 2º, da EC nº 41/2003)

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e que tenham cumprido os seguintes requisitos, após 31/12/2003:

HOMEM
53 anos de idade
35 anos de contribuição
MULHER
48 anos de idade
30 anos de contribuição
+ 20% do tempo que faltava em 16/12/98 para aposentadoria integral
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria

Observação: O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade, a seguir:

60 anos, se homem;
55 anos, se mulher.
O redutor será de:
3,5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, até 31/12/2005;
5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, a partir de 01/01/2006.

Fundamento Legal: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Importante: Esta modalidade de aposentadoria não assegura a paridade entre ativos e inativos e, além disso, por esta modalidade, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição ao regime de previdência, desde julho de 1994.

Clique aqui para acessar o formulário

 

  • Aposentadoria Voluntária Integral Comum (Art. 6º, da EC nº 41/2003)

Destina-se ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

HOMEM
60 anos de idade
35 anos de contribuição
MULHER
55 anos de idade
30 anos de contribuição
10 anos de carreira
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Fundamento Legal: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03.
Importante: Nesta modalidade de aposentadoria a paridade está garantida.

Clique aqui para acessar o formulário