Ir direto para menu de acessibilidade.

Afastamento e Concessões

por sect.david | publicado 28 de fevereiro de 2018 | última modificação 18 de fevereiro de 2019

Este formulário destina-se a todos os servidores que, de acordo com a lei, tem direito a afastamentos ou concessões. O servidor deverá entregar este formulário devidamente preenchido juntamente com as documentações necessárias no setor de Recursos Humanos ou Pessoal do órgão em que esteja lotado.

 

Afastamento para Estudo Fora do Estado

A critério da administração, poderá o servidor estável ausentar-se do Estado com a finalidade de submeter-se a curso de formação profissional em nível de graduação ou pós-graduação, ainda não existente no Estado.

Requisito Básico:
1. Carta de aceitação ou convite oficial.
2. Compatibilidade do curso com o cargo exercido.
3. Interesse da Instituição no afastamento solicitado.

Documentos Necessários: Comprovante de matrícula e Termo de compromisso de voltar para a administração estadual.

Fundamento Legal:  Artigo 143 da Lei Complementar nº 39/1993, com alteração pela Lei Complementar nº 82, de 1º de fevereiro de 2000.

Clique aqui para acessar o formulário

Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Requisito Básico: Ter o servidor sido eleito para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Documentos Necessários: Termo de posse no cargo eletivo e termo de opção salarial.

Fundamento Legal:  Artigo 142 da Lei Complementar nº 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário

Afastamento para Outro Órgão ou Entidade

Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Requisito Básico: Ser requisitado por órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou em casos previstos em Lei específica.

Documentos Necessários: Solicitação do orgão ou entidade requerendo o servidor.

Fundamento Legal: Artigo 141 da Lei Complementar nº. 39/93.

Clique aqui para acessar o formulário

Ausência do Serviço em Razão de Casamento

Ausência de 08 dias consecutivos concedida ao servidor que se casar no civil.

Requisito Básico: Apresentar a certidão de casamento.

Documentos Necessários: Requerimento e Certidão de Casamento.

Fundamento Legal: Artigo 145, IV da Lei Complementar nº 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário

Ausência do Serviço em Razão de Falecimento do Cônjuge, Companheiro ou Companheira, Pais, Madrasta ou Padrasto, Filhos, Enteados, Menor sob Guarda ou Tutela e Irmãos

Ausência por 08 dias consecutivos concedida ao servidor em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Requisito Básico: Apresentar atestado de óbito comprovando os parentescos supracitados.

Documentos Necessários: Requerimento e Certidão de óbito.

Fundamento Legal: Artigo 145, IV da Lei Complementar nº 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário

Ausência do Serviço para Alistamento Eleitoral

Ausência de 02 dias concedidos ao servidor para se alistar como eleitor.

Requisito Básico: Não ser alistado como eleitor.

Documentos Necessários: Requerimento.

Fundamento Legal: Artigo 145, II da Lei Complementar nº 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário

Ausência do Serviço para Consulta Médica ou Tratamento da Própria Saúde

Falta para comparecimento a órgão médico oficial para fins de consulta ou tratamento da própria saúde, devidamente comprovada.

Requisito Básico: Necessidade de consulta ou tratamento médico.

Documentos Necessários: Atestado médico.

Fundamento Legal: Artigo 145 da Lei Complementar nº 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário

Ausência do Serviço para Doação de Sangue

Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia para doar sangue.

Requisito Básico: O servidor deverá apresentar atestado de doador expedido por órgão responsável.

Documentos Necessários: Atestado médico.

Fundamento Legal: Artigo 145 da Lei Complementar nº 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário