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Decretos e Normas
Decretos, portarias e resoluções referentes a utilização dos recursos de Tecnologia da Informação
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Acessibilidade Digital
Acessibilidade Digital é a eliminação de barreiras na Web. O conceito pressupõe que os sites e portais sejam projetados de modo que todas as pessoas possam perceber, entender, navegar e interagir de maneira efetiva com as páginas.