Dispõe sobre os padrões básicos e as especificações mínimas de referência dos serviços e bens de informática, software, comunicação e telecomunicação, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Revoga o Decreto nº 6.092, de 11 de julho de 2013.

Estabelece normas de utilização da rede de comunicação de dados e Internet do Governo do Estado do Acre.