DECRETO Nº 10.101, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
24/09/2021
16:07
Dispõe sobre os padrões básicos e as especificações mínimas de referência dos serviços e bens de informática, software, comunicação e telecomunicação, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Revoga o Decreto nº 6.092, de 11 de julho de 2013.