Portaria Normativa Intersecretarial SEMTI/SESEPP/FAZENDA n° 3/2003
24/09/2021
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Dispõe sobre normas de acesso e utilização das Aplicações e Sistemas Eletrônicos Corporativos de gestão pública na rede de comunicação de dados do Governo e institui a Comissão de Segurança da Informação.