Dispõe sobre normas de acesso e utilização das Aplicações e Sistemas Eletrônicos Corporativos de gestão pública na rede de comunicação de dados do Governo e institui a Comissão de Segurança da Informação.

Dispõe sobre normas de acesso e utilização de Internet pelos usuários do domínio ac.gov.br na rede de dados do Governo do Estado do Acre.

Dispõe sobre a utilização do Correio Eletrônico, via rede de comunicação de dados do Governo do Estado do Acre.