Palestras de Sensibilização


Serão realizadas palestras aos diretores de escolas, gerentes, servidores e população em geral, visando a massificação do objetivo do projeto, bem como a ampliação de sua divulgação. Essas palestras serão ministradas pela Secretaria da Gestão Administrativa através da Diretoria de Bens e Gastos Públicos e parceiros convidados, para esclarecimento de dúvidas referente ao Patrimônio Público.

O que é Bem Público?

Bens públicos são bens adquiridos com dinheiro público, através dos impostos arrecadados.

Como é feito o Controle Patrimonial Público no Estado do Acre ?

Em cada órgão público existe um setor que cuida do patrimônio e a ele compete: Relacionar todos os bens patrimoniais; Atribuir um responsável pelos bens; Colar as plaquetas de patrimônio; Fiscalizar a utilização correta dos bens móveis; Solicitar abertura de processo de inquérito administrativo (sindicância para apurar irregularidades) etc.

Quem é responsável pelo Controle no Estado do Acre ?

Além de existir um setor que cuida do patrimônio em cada órgão público, existe também um órgão central, subordinado à Secretaria de Gestão Administrativa, que gerencia as ações de todas as Unidades. Lá são criadas as regras de controle e procedimentos e toda a rotina é desenvolvida. Chama-se Diretoria de Bens e Gastos Públicos.

O que acontece com quem destrói bens públicos?

Responsabilização civil, indenização imediata de outro bem ou do valor correspondente (lei 39 art. 172 § 1º e 2º); Demissão a funcionário público pela lesão ao erário público e dilapidação do patrimônio Estadual (lei 39 art.182 X).

Quais são os deveres de quem usa patrimônio público?

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público (art. 166 VIII); Usar de forma correta os bens públicos; Ligar, operar e desligar os equipamentos de acordo com a recomendação de seus fabricantes; Comunicar imediatamente à pessoa responsável, qualquer irregularidade ocorrida com os bens patrimoniais.

 

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