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Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 2019

por Seict | publicado 17 de abril de 2019 | última modificação 24 de julho de 2019

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma Lei Complementar brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei 101 de 04/05/2000) 

Para saber o controle dos gastos do estado do Acre em anos anteriores CLIQUE AQUI.