Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma Lei Complementar brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei 101 de 04/05/2000)
Anexo 1 - Balanço Orçamentário
Anexo 2 - Despesas por Função e Subfunção
Anexo 3 - Receita Corrente Líquida
Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Anexo 6 - Resultado Primário e Nominal
Anexo 7 - Restos a Pagar por Poder e Órgão
Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE
Anexo 12 - Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas com Saúde
Para saber o controle dos gastos do estado do Acre em anos anteriores CLIQUE AQUI.