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Legislação e PCCR – Diretas

por Governo | publicado 12 de fevereiro de 2019 | última modificação 12 de fevereiro de 2019

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO ESTADO DO ACRE

DISPOSIÇÃO

ALTERAÇÕES

DIÁRIO OFICIAL

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
LCE 39/93 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público. Leis Complementares ns. 51, de 19 de setembro de 1996; 52, de 24 de outubro de 1996; 54, de 27 de junho de 1997; 62, de 13 de janeiro de 1999; 79, de 17 de dezembro de 1999; 82, de 1 de fevereiro de 2000; 93, de 1 de março de 2001; 98, de 24 de outubro de 2001; 99, de 17 de dezembro de 2001; 106, de 21 de janeiro de 2002; 138, de 8 de novembro de 2004; 154, de 8 de dezembro de 2005; 165, de 4 de dezembro de 2006; 166, de 20 de março de 2007; 239 de 26 de dezembro de 2011 (DOE nº 10.705, de 27/12/2011); 261, de 10 de maio de 2013 (DOE nº 11.046, de 13/05/2013) e pela Lei Ordinária n. 1.199, de 12 de julho de 1996. 6.202-A de 17/01/1994.
Procuradoria Geral do Estado – PGE
LCE 45/94 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. -D.O.E. N. 6.341, de 8.8.1994 – Republicada D.O.E. N. 6.363-A, de 8.9.1994 – Republicada *Modificada pelas Leis Complementares ns. 71, de 5 de julho de 1999; 95, de 29 de junho de 2001; 130, de 22 de janeiro de 2004; 148, de 14 de julho de 2005; 171, de 31 de agosto de 2007; e 200, de 23 de julho de 2009; 212, de 31 de maio de 2010 (DOE nº 10.300, de 24/05/2010); 267, de 27 de setembro de 2013 (DOE nº 11.144, de 30/09/2013); 273, de 09 de janeiro de 2014 (DOE nº 11.219 de 10/01/2014); 311, de 29 de dezembro de 2015 (DOE nº 11.713, de 31/12/2015); e 318, de 13 de junho de 2016 (DOE nº 11.826 de 14/06/2016) e Lei n. 1.341, de 19 de julho de 2000. Lei Complementar n° 332, de 15 de março de 2017 (DOEnº 12.014, de 17 de março de 2017) 6.337 – 01/08/1994.
Lei 3.226/ 2017 Transforma em analista da Procuradoria Geral do Estado – PGE os cargos vagos de provimento efetivo de advogado, advogado autárquico, procurador autárquico e procurador jurídico atualmente existentes nos quadros da administração indireta do Poder Executivo e cria Quadro Especial em Extinção – QEE de Assistentes jurídicos. 12.014 de 17/03/2017.
LC  332/2017 Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, incluindo regras de supervisão das atividades jurídicas na Administração Pública Indirea do Estado e dá outras providências 12.014 de 17/03/2017.
Estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre.
LCE 314/2015 Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre. Legislação correlata: Lei Complementar 321, de 07 de julho de 2016 – Reduz temporariamente a remuneração dos cargos em comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta (DOE nº 11.843, de 08/07/2016). 11.719, de 11/01/2016.
Administração Direta – Geral
Lei 1.394/2001 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências. Leis Complementares ns.118, de 9 de julho de 2003; e 199, de 23 de julho de 2009 e Leis ns. 1.465, de 4 de julho de 2002; e 2.000, de 25 de março de 2008. 8.062 de 28/06/2001.
Lei 1.704/2006 Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências. Leis Complementares ns. 174, de 24 de setembro de 2007; e 199, de 23 de julho de 2009; e pelas Leis Ordinárias ns. 1.776, de 9 de maio de 2006; 1.955, de 4 de dezembro de 2007; 2.000, de 25 de março de 2008; e 2.399, de 22 de dezembro de 2010. 9.227 de 29/01/2006.
Institui a estrutura de carreira dos profissionais de nível médio ocupantes de cargos de agente de atividade agropecuária, técnico agroflorestal e técnico em defesa agropecuária e florestal da administração direta e indireta do Estado.
Lei  3.232/2017 Institui a estrutura de carreira dos cargos de agente de atividade agropecuária, técnico agroflorestal e técnico em defesa agropecuária e florestal da administração direta e indireta do Estado. 12.014 de 17/03/2017.
Lei 2.853/2014 Cria a Gratificação de Atividade Técnica – GAT, aos ocupantes dos cargos de técnicos em agropecuária, técnico agrícola, técnico agroflorestal e técnico em extensão rural do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público. 11.235 de 04/02/2014.
PCCR dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista
Lei 2.021/2008 Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências. Leis ns. 2.262, de 31 de março de 2010 e 2.842, de 09 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.219, de 10/01/2014). Lei nº 3.224, de 17 de abril de 2017 (DOE n. 12.034, de 18 de abril de 2017 9.883 de 07/09/2008.
Defensoria Pública do Estado do Acre.
LCE 158/2006 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre. Leis Complementares ns. 207/2010 e 276, de 09 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.219 de 10/01/2014). Lei Complementar nº 335, de 15 de março de 2017 (DOE n. 12.014, de 17 de março de 2017) 9.234 de 07/02/2006.
LCE 184/2008 Institui nova estrutura à carreira de defensor público e dá outras providências. Lei Complementar n. 196, de 19 de maio de 2009. 9.835 de 29/06/2008.
LCE 312/2015 Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC. 11.713 de 31/12/2015.
Lei 3.165/2016 Estabelece critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE 11.884 de 06/09/2016.
LC 335/2017 Altera e acresce dispositivos a LC nº 158, que “ Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre. 12.014 de 17/03/2017.
Militares do Estado do Acre: PMAC e CBMAC
LCE 164/2006 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências. D.O.E. N. 9.364, de 16.8.2006 – Republicada D.O.E. N. 9.393, de 27.9.2006 – Republicada *Modificada pelas Leis Complementares ns.179, de 4 de dezembro de 2007 (DOE n. 9.694; 182, de 31 de março de 2008; 188, de 3 de setembro de 2008; 197, de 23 de julho de 2009; 201, de 4 de setembro de 2009 (DOE n. 10.142); 206, de 14 de janeiro de 2010 (DOE n. 10.215); 209 de 31 de março de 2010; 237, de 29 de dezembro de 2011 (DOE n. 10.704, de 27/12/11); 280, de 14 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.222, de 15/01/14); 290, de 28 de julho de 2014 (DOE n. 11.358 de 29/07/2014); 313, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.713, de 31/12/15); e 315, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.712 de 30/12/15) e Lei n. 2.729, de 22 de agosto de 2013 (DOE n. 11.118, de 23 de agosto de 2013). 9.333 de 03/07/2006.
Lei 1.236/1997 Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências Lei Complementar n. 94, de 28 de junho de 2001 (DOE n. 8.062, de 29/06/01) e Leis ns. 1.327, de 28 de fevereiro de 2000; 1.432, de 17 de janeiro de 2002; 1.699, de 16 de janeiro de 2006; e 2.016, de 07 de agosto de 2008. 7.100-A.
Lei 2.009/2008 Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC. Lei 3.105, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.712 de 30/12/2015).
Lei 2.010/2008 Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Acre – CBMAC. Lei 3.105, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.712 de 30/12/2015).
Lei 2.148/2009 Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei 2.864/2014 Cria as Gratificações de Atividades Vinculadas à Administração Militar e de Atividade Especial que será devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médico da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre, lotados na Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Gabinete Militar. Lei n. 3.106, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.713, de 31/12/2015). 11.254, de 28/02/2014.
LCE 305/2015 Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter temporário. 11.659 de 09/10/2015.
LC 315/2015 Cria a estrutura geral Altera a Lei nº 2.001 de 31 de março de 2008 e as LC nºs 182 e 164. 11.712 de 30/12/2015.
LC 313/2015 Cria a graduação de 3º Sargento PM/BM será composta de dois níveis. Cria a gratificação Operacional em substituição à gratificação de inatividade. Altera a LC nº 164 de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre” 11.713 de 31/12/2015.
LC 331/2017 Incorpora o valor da etapa alimentação do Militar à gratificação operacional; altera o art. 55 e revoga as alíneas “o” do inciso III do art. 50 e “e” do inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº0164, de 3 de julho de 2006; acresce o art. 6º-A à Lei Complementar nº 313, de 29 de dezembro de 2015; revoga o art. 66 da Lei nº 1.236, de 12 de agosto de 1997 e dá outras providências. 12.007 de 07/03/2017.
Polícia Civil
Lei 2.250/2009 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da polícia civil do Estado do Acre. Leis ns. 2.268, de 31 de março de 2010; 2.690, 15 de janeiro de 2013 (DOE n. 10.969, de 16/01/2013); 3.108, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.713, de 31/12/2015); e Leis Complementar ns. 293, de 30 de dezembro de 2014 (DOE n. 11.468, de 31/12/2014); e 279, de 14 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.222, de 15/01/2014). 10.200 de 21/12/2009.
LCE 303/2015 Institui estrutura da carreira de delegado de polícia civil e dá outras providências. 11.663 de 16/10/2015.
Lei 3.107/2015 Institui estrutura da carreira de perito criminal e perito médico legista de polícia civil e dá outras providências. 11.713 de 31/12/2015.
Lei 2.259/2010 Cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências. 10.265 de 05/04/2010.
LCE 129/2004 Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências. Leis Complementares ns. 137, de 30 de julho de 2004; 183, de 9 de junho de 2008; 208, de 31 de março de 2010; 249, de 1º de agosto de 2012 (DOE n. 10.855, de 02 de agosto de 2012); 279, de 14 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.222, de 15/01/2014); e 293, de 30 de dezembro de 2014 (DOE n. 11.468, de 31/12/2014); Leis ns. 1.907, de 24 de julho de 2007; e 2.004, de 9 de junho de 2008. 8.717 de 27/01/2004.
LCE 190/2008 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências. Alterado pela Lei Complementar n. 208 de 31 de março de 2010.
Lei 3.228/2017 Institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil e dá outras providências. 12.014 de 17/03/2017.
Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC
Lei 3.231/2017 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa CIVIL – SECC 12.014 de 17/03/2017.
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
Lei 2.265/2010 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. Leis ns. 2.395/2010; 2.730, de agosto de 2013 (DOE n. 11.118, de 23/08/13); 2.844, de 09 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.219, de 10/01/2014); 3.104, de 29 de dezembro de 2015 (DOE n. 11.713, de 31/12/2015); e Lei Complementar n. 236, de 26 de dezembro de 2011 (DOE n. 10.704, de 27/12/2011). 10.265 de 5/4/2010.
Lei 3.104/2015 Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de Carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. 11.713 de 31/12/2015.
Lei 3.254/2017 Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que “ Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ 12.069 de 07/06/2017.
Lei 3.275/2017 Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelecenova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ”, e dá outras providências

12.098 de 19/07/2017.
Secretaria de Estado de Educação e Esportes – SEE
LCE 67/1999 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências Leis Complementares ns. 81, de 29 de dezembro de 1999; 86, de 13 de julho de 2000; 87, de 25 de julho de 2000; 91, de 14 de fevereiro de 2001; 99, de 17 de dezembro de 2001; 104, de 4 de janeiro de 2002; 110, de 28 de junho de 2002; 111, de 4 de julho de 2002; 119, de 9 de julho de 2003; 127, de 29 de dezembro de 2003; 143, de 27 de dezembro de 2004; 144, de 4 de março de 2005; 146, de 19 de abril de 2005; 156, de 26 de janeiro de 2006; 160, de 9 de maio de 2006; 199, de 23 de julho de 2009; 201, de 4 de setembro de 2009; 210 de 31 de março de 2010; 213, de 18 de junho de 2010 (DOE n. 10.322, de 24/06/2010); 266, de 28 de agosto de 2013 (DOE n. 11.122, de 29/08/2010); e 274, de 09 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.219, de 10/01/2014). Lei Complementar nº 330, de 06 de março de 2017 (DOE n. 12.007, de 07/03/2017) 559 de 30/06/1999.
Lei 2.846/2014 Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente e Apoio Administrativo da Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE 11.221 de 14/01/2014.
LC  330/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Ensino Público Estadual e da Lei nº 1.704 de 26 de janeiro de 2006. 12.007 de 07/03/2017.
Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e Hospital das Clínicas – HC
LCE 84/2000 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e dá outras providências. Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 109, de 25 de junho de 2002; 118, de 9 de julho de 2003; 136, de 4 de julho de 2004; 145, de 18 de março de 2005; 167, de 24 de julho de 2007 (Alterada pelas LC ns. 172/2007 e 235/2011); 173, de 24 de setembro de 2007; 175, de 29 de outubro de 2007; 189, de 28 de outubro de 2008; 199, de 23 de julho de 2009; 250, de 13 de julho de 2012 (DOE n. 10.843, de 17/07/12); 281, de 22 de janeiro de 2014 (DOE n. 11.228, de 23/01/14) e Lei n. 2.270, de 31 de março de 2010. Lei Complementar nº 329, de 06 de março de 2017 (DOE. 12.007, de 07/03/2017); LC nº 340, de 14 de setembro de 2017 (DOE n. 12.138 de 14/09/2017) 7.735 de 09/03/2000.
Lei 1.956/2007 Estabelece novo enquadramento e jornada de trabalho para os servidores da Secretaria de Estado de Saúde.
Lei 2002/2008 Cria gratificação especial para profissionais médico do quadro efetivo ou provisório da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, que desenvolvam atividades em medicina legal.
LC  329/2017 Altera dispositivos das Leis Complementares n°s 84, de 28 de fevereiro de 2000 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria Estadual de Saúde – SESACRE;167, de 24 de julho de 2007 e 172, de 24 de setembro de 2007 12.007 de 07/03/2017.
LC  340/2017 Altera Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e dá outras providências” e altera a Lei Complementar n. 329, de 6 de março de 2017 e dá outras providências. 12.138 de 14/09/2017.
Gestores de Políticas Públicas
Lei 2.266/2010 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre. Leis ns. 2.854, de 03 de fevereiro de 2014 (DOE nº 11.235, de 04/02/2014); e 3.101, de 29 de dezembro de 2015 DOE nº 11.713, de 31/12/2015). Lei nº 3.229, de 15 de março de 2017 (DOE n. 12.014, de 17/03/2017) 10.265 de 05/04/ 2010.
Técnico de Gestão Pública
Lei 3.230/2017 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de técnico de gestão pública da Administração direta e indireta do Estado do Acre. Republicada por incorreção (DOE n. 12.029 de 07/04/2017) 12.014 de 17/03/2017.
Cargos de nível superior da Administração Direta
Lei 2.258/2010 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre. Lei n. 3.084, de 23 de dezembro de 2015 (DOE nº 11.713 de 31/12/2015). Lei nº 3.225 de 15 de março de 2017 (DOE n. 12.014, de 17/03/2017) 10.265 de 05/04/ 2010.
Lei  3.224/ 2017 Cria a Gratificação de Atividade Contábil – GAC, aos ocupantes dos cargos de contador pertencentes aos quadros da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo. 12.014 de 17/03/2017.
Lei 3.225/2017 Altera a Lei 2.258/2010, que dispõe sobre Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração -PCCR dosservidores ocupantes dos cargos de nível superior da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre. 12.014 de 17/03/2017.
Subsídio do Governador
Lei 3.117/2015 Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2016. Lei n. 3.118, de 07 de julho de 2016 (DOE n. 11.843 de 08/07/2016). 11.713 de 31/12/2015.
Outras Leis
Lei 982/1991  Assegura direito às servidoras públicas, mães de excepcionais. Lei n. 1.442, de 4 de março de 2002. .572 de 10/07/1991.
Lei 2.267/2010  Cria Gratificação por Atividade de Campo – GAC no âmbito da Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF e dá outras providências. 10.265 de 5/4/2010.
LCE 58/98  Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual. Leis Complementares Estaduais ns. 155/2006; 168/2007; 195/2009; 223/2011; 270, de 27 de dezembro de 2013 (DOE n. 11.210, de 30/12/13) e 286, de 15 de maio de 2014 (DOE n. 11.305, de 16/05/14). 7.322-A de 19/07/1998.
LC  334/2017 Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre 12.014 de 17/03/2017.
 

DECRETOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS PERTINENTES

DISPOSIÇÃO

DIÁRIO OFICIAL

Decreto nº 5.970 de 30 de dezembro de 2010  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público. Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor – PVP, de que tratam as Leis nºs 2.258, de 31 de março de 2010; 2.263, de 31 de março de 2010; 2.264, de 31 de março de 2010 e 2.266 de 31 de março de 2010, todas que estabelecem nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes de cargo de nível superior no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Acre. 10.452 de 31/12/2010
Decreto nº 5.971 de 30 de dezembro de 2010 Decreto nº 5.971 de 30 de dezembro de 2010 Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível superior, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 10.452 de 31/12/2010 10.452 de 31/12/2010
Instrução Normativa nº 1, de 8 de dezembro de 2011 Instrução Normativa nº 1, de 8 de dezembro de 2011 Estabelece orientações complementares referentes à primeira promoção dos servidores efetivos de nível superior, nos termos do Decreto nº 5.971, de 30 de dezembro de 2010, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 10.692 de 9/12/2011 10.692 de 9/12/2011
Decreto n° 4.908 de 25 de dezembro de 2009 Regulamenta o Premio Anual de Valorização da Atividade Policial – VAP, de que trata o art. 31 da Lei no 2.250, de 21 de dezembro de 2009. 10.201 de 29/12/2009
Decreto n° 4.909 de 25 de dezembro de 2009 Decreto n° 4.909 de 25 de dezembro de 2009 Regulamenta a Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais – GPP, de que trata o art. 29 da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009. 10.201 de 29/12/2009 10.201 de 29/12/2009
Decreto n° 4.910 de 25 de dezembro de 2009 Decreto n° 4.910 de 25 de dezembro de 2009 Regulamenta a Gratificação de Produtividade do Delegado de Polícia Civil – GPD, de que trata o art. 28 da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009. 10.201 de 29/12/2009 10.201 de 29/12/2009
Decreto n° 4.911 de 25 de dezembro de 2009 Decreto n° 4.911 de 25 de dezembro de 2009 Regulamenta a Lei nº 2.148, de 21 de setembro de 2009, que cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. 10.201 de 29/12/2009 10.201 de 29/12/2009
Decreto n° 4.912 de 25 de dezembro de 2009 Decreto n° 4.912 de 25 de dezembro de 2009 Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Militar – VAM, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 197, de 23 de julho de 2009. 10.201 de 29/12/2009 10.201 de 29/12/2009
Decreto n° 5.409 de 28 de junho de 2010 Decreto n° 5.409 de 28 de junho de 2010 Regulamenta a Lei nº 2.259, de 31 de março de 2010, que cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. 10.324 de 29/6/2010 10.324 de 29/6/2010
Decreto n° 5.410 de 28 de junho de 2010 Decreto n° 5.410 de 28 de junho de 2010 Regulamenta a Lei nº 2.259, de 31 de março de 2010, que cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. 10.324 de 29/6/2010 10.324 de 29/6/2010
Decreto n° 2.985 de 9 de dezembro de 2011 Decreto n° 2.985 de 9 de dezembro de 2011 Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível médio, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. 10.693 de 12/12/2011 10.693 de 12/12/2011
Decreto nº 7.830 de 18 de junho de 2014. Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (VAP), de que trata o art. 31 da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009 e do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (PVAP) de que trata o art. 4º, da Lei Complementar nº 197, de 23 de julho de 2009. 11.335 de 26/06/2014
Decreto nº 5.291 de 27 de fevereiro de 2013 Regulamenta a promoção dos servidores públicos efetivos no cargo de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Perito Médico-Legista, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. 11.002 de 07/03/2013
Portaria n° 612 de 30 de novembro de 2010 Portaria n° 612 de 30 de novembro de 2010 O afastamento para estudo fora do Estado de servidor efetivo dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Acre, observado o interesse da Administração, será regido pelas disposições desta Portaria. 10.430 de 01/12/2010 10.430 de 01/12/2010
Decreto n° 5.587 de 12 de agosto de 2010 Decreto n° 5.587 de 12 de agosto de 2010 Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária, de que trata o art. 34 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, e dá outras providências. 10.356 de 13/08/2010
Decreto n° 4.924 de 30 de dezembro de 2009 Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento da Gestão – VDG, de que trata o art. 23-B da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999. 10.204 de 31/12/2009
Decreto nº 5.592 de 16 de agosto de 2010 Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP, de que trata o art. 23-A, da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999. 10.358 de 17/08/2010
Decreto n° 4.069/2005 Regulamenta o art. 7º da Lei n. 2.021 de 25 de agosto de 2008. 10.050 de 19/5/2009
Decreto n° 11.100/2004 alterado pelo Decreto nº 2.191 de 11 de julho de 2011 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Acre e dá outras providências. 24 de novembro de 2004
Decreto nº 5.560 de 05 de abril de 2013 Regulamenta a promoção de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-AC. 11.022 de 08/04/2013
Decreto nº 7.830/2014 Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (VAP), de que trata o art. 31 da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009 e do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (PVAP) de que trata o art. 4º, da Lei Complementar nº 197, de 23 de julho de 2009. 11.335 de 26/06/2014)
Decreto n° 3.669/2015 Decreto n° 3.669/2015 Regulamenta a Lei Complementar n. 305, de 8 de outubro de 2015, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter temporário.” 11.679 de 11/11/2015
Decreto n° 3.670/2015 Formaliza o reequadramento dos advogados e advogados autárquicos que por força da Lei nº 3.226, de 15 de março de 2017, passaram a pertencer ao Quadro Especial em Extinção de Assistentes Jurídicos. 12.029 de 07/04/2017