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Legislação e PCCR – Indiretas

por Governo | publicado 12 de fevereiro de 2019 | última modificação 12 de fevereiro de 2019

 

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO ESTADO DO ACRE – INDIRETAS

DISPOSIÇÃO

ALTERAÇÕES

DIÁRIO OFICIAL

AUTARQUIAS

Acreprevidência

LCE 1.688/2005 Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal. Alterada pelas Leis 1.970, de 4 de dezembro de 2007; e 2.106, de 29 de dezembro de 2008. Lei 2.851 de 03/02/14 (DOE 11.235 de 04/02/14)

9.191, de  8.12.2005

LCE 154/2005 Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências. Modificada pelas Leis Complementares ns. 164, de 3 de julho de 2006; e 180, de 4 de dezembro de 2007.

9.191, de 8.12.2005.

LEI 2.851/2014 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA. 11.235, de 4.2.2014

Junta Comercial do Estado do Acre – Juceac

Lei 944/1990 Transforma a Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC em autarquia e dá outras providências. D.O.E. N. 5.352, de 17.8.1990 – Republicada *Modificada pelas Leis ns. 1.105, de 17 de dezembro de 1993; 1.523, de 29 de dezembro de 2003; e Leis Complementares ns. 171, de 31 de agosto de 2007; e 191, de 31 de dezembro de 2008. 5.316-A, de  26.6.1990.

Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária – Deracre

LCE 170/2007 Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE. 9.606, de 2.8.2007
Lei 1.413/2001 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre – DERACRE e dá outras providências. Alterada pelas Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 118, de 9 de julho de 2003; 170, de 31de julho de 2007; e Leis ns. 1.465, de 4 de julho de 2002, 1.642, de 11 de abril de 2005; 1.928, de 5 de outubro de 2007; 2.000, de 25 de março de 2008;  2.147, de 4 de setembro de 2009 ; e 2.021, de 25.8.2008. 8.122, de 23.9.2001

Departamento  Estadual de Pavimentação e Saneamento – Depasa

Lei 1.248/1997 Cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento e dá outras providências. Alterada  pelas Leis ns. 1.965, de 4 de dezembro de 2007; 2.546, de 17 de fevereiro de 2012. 7.172, de 4.12.1997.
Lei 2.413/2011 “Altera a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997.” O Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEAS passa a denominar-se Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA. 10.501, de 11.3.2011.
Lei 2.532/2011 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação e assinar contrato de programa com os municípios. 10.707, de 30.12.2011.

Agência Reguladora  de Serviços Públicos do Estado do Acre – Ageac

Lei 1.480/2003 Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC.  REVOGADA PELA LC 278/2014 Alterada pela Lei Complementar n. 151, de 6 de outubro de 2005; e pela Lei n. 1.969, de 4 de dezembro de 2007; 8.459, de 21.1.2003.
LCE 278/2014 Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC. 11.222, de 15/01/2014

Instituto Dom Moacyr – IDM

Lei 1.695/2005 Cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi e dá outras providências. 9.216, de 12.1.2006.

Instituto de Meio Ambiente do Acre – Imac

Lei 851/1986 Cria no âmbito da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Governo do Estado do Acre o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, e dá outras providências. Alterada  pela Lei n. 1.073, de 30 de dezembro de 1992. 4.447, de 28.10.1986.
Lei 1.418/2001 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC. Alteradas  pelas Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 118, de 9 de julho de 2003; e Leis ns. 1.465, de 4 de julho de 2002; 1.640, de 8 de abril de 2005; 2.000, de 25 de março de 2008; e 2.147, de 4 de setembro de 2009. 8.145, de 25.10.2001
Lei 1.911/2007 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC. Alterada pelas Leis ns. 2.093, de 11 de dezembro de 2008; e 2.109, de 31 de dezembro de 2008; e Decreto 1.208, de 3 de março de 2011. 9.606, de 2.8.2007.
Lei 2.263/2010 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC 10.265, de 5.4.2010.

Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais – IMC

Lei 2.308/2010 Cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais- SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais – ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências 10.414, de 5.11.2010..
Decreto 1.471/2011 Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais. 10.513, de 28.3.2011.

Instituto de Pesos e Medidas – Ipem

LCE 214/2010 Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre – IPEM e altera a Lei Complementar n. 191, de 31 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.” 10.322, de 24.6.2010.

Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – Idaf

Lei  1.478/2003 Cria o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre- IDAF/AC e define sua competência e organização básica. Alterada pela Lei n. 1.962, de 4 de dezembro de 2007. 8.459, de 21.1.2003.
Lei  1.666/2005 Dispõe sobre a estruturação do quadro de pessoal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF e dá outras providências. Alterada  pela Lei n. 1.962, de 4 de dezembro de 2007. 9.117, de 22.8.2005.
Lei  2.249/2009 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF.” 10.214, de 15.1.2010.
Decreto 8.279 – 2014 Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos  de nível médio , no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF. 11.376, de 21.8.14

Departamento Estadual de Trânsito – Detran

Lei  1.169/1995 Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia e dá outras providências. Alterada pelas Leis ns. 1.483, de 17 de janeiro de 2003; 1.499, de 10 de julho de 2003; 1.599, de 27 de dezembro de 2004; e 2.105, de 29 de dezembro de 2008 6.685-A, de 26.12.1995.
Lei  2.448/2011 “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.” Lei 2.852 de 03/02/2014 (DOE 11.235 de 04/02/14) 10.655, de 13.10.2011.

Instituo de Administração Penitenciária – Iapen

Lei  1.908/2007 Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN.
Lei  2.180/2009 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC. Lei 2.729 de 22/08/13 (DOE 11.118 de 23/08/13) 10.231, de 9.2.2010.
Decreto 1.217/2011 Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização ou Atividade Penitenciária. 10.501, de 11.3.2011.
Decreto 4.731/2012 Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível médio, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN. 10.909, de 18.10.2012.
Lei 2.729/2013 Concede isonomia progressiva na gratificação do risco de vida dos bombeiros militares, policiais militares e civis e servidores do IAPEN/ISE. 11.118, de 23.8.2013.
Lei 2.944/2014 Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC. 11.468, de 31.12.2014.
Decreto 1.974/2015 Regulamenta a Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que “Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC.” 11.524, de 31.3.2015.

Instituto Sócio Educativo do Estado do Acre – ISE

Lei  2.111/2008 Cria o Instituto Sócio-Educativo do Estado do Acre – ISE. 9.970, de 31.12.2008.
Lei  2.179/2009 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR dos servidores do Instituto Socieducativo. 10.191, de 11.12.2009.
Decreto 5.026/2010 Dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE. 10.231, de 9.2.2010.
Decreto 1.216/2011 Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio de Valorização das Atividades Socioeducativas 10.501, de 11.3.2011.
Lei 2.729/2013 Concede isonomia progressiva na gratificação de risco de vida dos bombeiros militares, policiais militares e civis e servidores do IAPEN/AC e ISE 11.118 de 23/08/2013
Decreto 8.598/2014 Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível médio, no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre. Decreto 1.755, de 25 de março de 2015 (DOE nº 11.521, de 26.3.2015) 11.430, de 7.11.2014.
Lei 2.943/2014 Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado – ISE/AC. 11.468, de 31.12.2014.
Decreto 2.501/2015 Regulamenta a Lei nº 2.943, de 30 de dezembro de 2014, que “Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado – ISE/AC”. 11.563, de 27.5.2015.

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – Funtac

Lei  1.423/2001 Reajusta a remuneração dos servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e dá outras providências.  Alterada  pela Lei n. 1.637, de 8 de abril de 2005.

8.165, de 20.12.2001

Lei  124/2003 Estabelece a nova estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e dá outras providências. Alterada  pelas Leis Complementares ns. 151, de 6 de outubro de 2005; e 177, de 4 de dezembro de 2007; 238, de 26.12.2011. 8.698, de 30.12.2003
Lei 2.248/2009 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC.” 10.214, de 15.1.2010

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social – Fades

Lei 1.112/1993 Cria a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre – FADES, por transformação do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre – CEAG/ACRE, e dá outras providências. 6.194, de 11.1.1994.
Lei 1.434/2002 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado – FADES. Alterada pela Lei Complementar n. 118, de 9 de julho de 2003; e Leis ns. 2.000, de 25 de março de 2008; e 2.147, de 4 de setembro de 2009. 8.211, de 29.1.2002.
Lei 2.264/2010 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre 10.265, de 5.4.2010.

Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM

LCE 61/1999 Cria a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour. Alterada pela Lei Complementar n.169, de 31 de julho de 2007; LC 268 de 19/11/13 (DOE 11.181 de 21/11/13) 7.444-B, de 12.1.1999.
LCE 169/2007 Dispõe sobre a nova estrutura organizacional básica da Fundação de Cultura Elias Mansour. 9.606, de 2.8.2007.
Lei 2.260/2010 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR para os servidores públicos da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM. 10.265, de 5.4.2010.

Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto – FDRHCD

Lei 2.269/2010 Institui Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – FDRHCD 10.265, de 5.4.2010.

Fundação Escola do Servidor Público – Fespac

Lei 1.131/1994 Dispõe sobre o Estatuto da Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Acre – FESPAC, e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar n. 151, de 6 de outubro de 2005. 6.339, de 3.8.1994.
Lei 2.264/2010 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre 10.265, de 5.4.2010.
Lei 2.575/2012 Altera a denominação da Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre – FESPAC para Escola do Servidor Público do Acre e a Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006; revoga a Lei n. 1.131, de11 de julho de 1994. 10.843, de 17.7.2012.

Fundação Hospital Estadual do Acre – Fundahacre

Lei 84/2000 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e dá outras providências. Alterada pelas Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 109, de 25 de junho de 2002; 118, de 9 de julho de 2003; 136, de 4 de julho de 2004; 145, de 18 de março de 2005; 167, de 24 de julho de 2007; 173, de 24 de setembro de 2007; 175, de 29 de outubro de 2007; 189, de 28 de outubro de 2008; e 199, de 23 de julho de 2009; e Lei 2.270, de 31 de março de 2010. 7.735, de 9.3.2009.
Decreto 5.879/2010 Transformar a Fundação Hospital Estadual do Acre Fundhacre em Hospital das Clínicas do Acre. 10.448, de 27.12.2010.

Fundação do Bem-Estar Social – Funbesa

Lei 192/1968 Cria a Fundação do Bem-Estar do Acre e dá outras providências. Alterada pela Lei n. 554, de 6 de maio de 1975. 472, de 29.7.1968.
Lei 1.417/2001 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação do Bem-Estar Social do Estado do Acre – FUNBESA. Alterada pelas Leis Complementares ns. 99, de 17 de dezembro de 2001; 118, de 9 de julho de 2003; e pelas Leis ns. 1.465, de 4 de julho de 2002; 2.000, de 25 de março de 2008; e 2.147, de 4 de setembro de 2009. 8.144, de 24.10.2001.
Lei 2.264/2010 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre 10.265, de 5.4.2010.

Fundação Aldeia de Comunicação do Acre – Fundac

LCE 244/2011 Institui a Fundação Aldeia de Comunicação do Acre – FUNDAC e dá outras providências. Alterada pela LCE 245, de 17 de fevereiro de 2012. 10.707, de 30.12.2011.

Fundação de Amparo à Pesquisa – Fapac

LCE 246/2012 Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre – FAPAC. 10.742, de 23.2.2012.

EMPRESAS PÚBLICAS

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre – Codisacre

Lei 559/1975 Autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre – CODISACRE. Alterada pela Lei n. 630, de 30 de novembro de 1977. 1.732, de 6.7.1975.

Companhia de Colonização do Acre – Colonacre

Lei 560/1975 Autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento Agrário de Colonização do Acre – COLONACRE. Alterada pela Lei n. 564, de 26 de setembro de 1975. 1.736, de 13.7.1975.

Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre – Cageacre

Lei 564/1975 Autoriza a constituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre – CAGEACRE. Alterada pelas Leis ns. 582, de 12 de abril de 1976; 617, de 13 de setembro de.1977; e  890, de 30 de junho de 1988. 1.784-A, de 25.9.1975.

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater

Lei 563/1975 Autoriza a criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre- EMATER/ACRE. 1.784-A, de 25.9.1975.

Empresa de Processamento de Dados do Acre – Acredata

Lei 608/1977 Autoriza a instituição da Empresa de Processamento de Dados do Acre-ACREDATA. 2.166, de 18.5.1977.

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Agência de Negócios do Estado do Acre – Anac

Lei 1.351/2000 Autoriza a criação da Agência de Negócios do Estado do Acre S.A e dá outras providências Alterada  pelas Leis ns. 1.557, de 17 de fevereiro de 2004; e 2.136, de 23 de julho de 2009. 7.938, de 3.1.2001.

Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre  S/A – AZPE

Lei 2.296/2010 Autoriza o Poder Executivo a criar sociedade de economia mista denominada Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A – AZPE/AC 10.348, de 2.8.2010.

Companhia de Habitação do Acre – Cohab

Lei 61/1965 Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista companhia de habitação do Acre. Alterada pelas Leis ns. 107, de 14 de junho de 1967; e 658, de 5 de dezembro de 1978. 178, de 30.12.1965.

Companhia de Saneamento do Acre – Sanacre

Lei 454/1971 Autoriza a constituição da Companhia de Saneamento do Estado do Acre S/A – SANACRE, e dá outras providências. 1.086, de 5.10.1971.