Ir direto para menu de acessibilidade.

Vantagens, Indenizações, Restituições e Auxilios

por sect.david | publicado 28 de fevereiro de 2018 | última modificação 18 de fevereiro de 2019

Este formulário destina-se a todos os servidores que desejam requerer direitos relacionados às vantagens, vencimentos, remuneração, restituição de descontos e isenções previstos em lei. O servidor deverá entregar este formulário devidamente preenchido juntamente com as documentações necessárias no setor de Recursos Humanos ou Pessoal do órgão em que esteja lotado.

Ajuda de Custo

Indenização destinada a compensar as despesas de viagem, mudança e instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Requisitos Básicos:
1. Servidor que mudar de sede exclusivamente no interesse da administração;
2. Pessoa nomeada para cargo de comissão, não sendo servidor do Estado, com mudança de domicílio

Documentos Necessários: Solicitação do chefe imediato, Justificativa.

Fundamento Legal: Arts. 58 a 62 da Lei Complementar n° 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário

Auxílio Transporte

Será devido ao servidor ativo, para custear suas despesas no deslocamento da residência para o local de trabalho e deste para a residência, no valor de quarenta e quatro passagens de ônibus na capital.

Requisito Básico: Receber até três vezes o menor vencimento base pago pelo Estado.

Documentos Necessários: Requerimento, contracheque, comprovante de residência

Fundamento Legal: Art. 86 da Lei Complementar nº 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário

 

Auxílio Uniforme

É o valor destinado ao custeio parcial das despesas com a manutenção do dependente no sistema de ensino.

Requisitos Básicos:
1. Receber até duas vezes o menor vencimento-base pago pelo Estado, por filho menor, enteado, tutelado e menor sob sua guarda de seis a quatorze anos;
2. Comprovar a matricula e freqüência do dependente no sistema de ensino.

Documentos Necessários: Requerimento, certidão de nascimento, comprovante de matrícula, comprovante de freqüência, contracheque.

Fundamento Legal: Art. 87 da lei Complementar nº 39/1993 .

Clique aqui para acessar o formulário

Consignação em Folha de Pagamento

Desconto que é feito mensalmente na folha de pagamento a favor de terceiros, de acordo com o percentual permitido em lei, podendo ser autorizado pelo servidor, por imposição legal ou mandado judicial.

Requisitos Básicos:
1. Determinação legal de descontos e recolhimentos obrigatórios;
2. Autorização expressa do servidor para os descontos facultativos.

Documentos Necessários: Ofício, RG, CPF, comprovante de endereço.

Fundamento Legal: Art. 49 da Lei Complementar nº 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário

Correção de Dados Cadastrais

O Servidor que necessitar corrigir algum dado de seu cadastro deve preencher este requerimento, anexando o documento que comprove o dado informado.

Requisitos Básicos: Ter algum dado incorreto em seu cadastro.

Documentos Necessários: Requerimento e documentos comprobatórios.

Clique aqui para acessar o formulário

Devolução de Diárias

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. Na hipótese de retornar em prazo menor que o previsto, restituirá as diárias recebidas em excesso.

Requisitos Básicos:
1. Servidor não ter se afastado da sede por qualquer motivo;
2. Retorno no prazo menor do que o previsto para o afastamento.

Documentos Necessários: Justificativa, DAE do recolhimento.

Fundamento Legal: Arts. 63 e 64 da Lei Complementar nº 39/1993.

Clique aqui para acessar o formulário

Diárias

Indenização concedida ao servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, destinada a cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

Requisito Básico: Servidor afastado da sede a serviço.

Documentos Necessários: Solicitação do chefe imediato, Justificativa ou informações sobre deslocamento.

Fundamento Legal:  Arts. 63 e 64 da Lei Complementar nº 39/1993

Clique aqui para acessar o formulário

 

Indenização de Transporte

É um auxílio concedido ao servidor que utiliza seu próprio meio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Requisito Básico: Realizar despesas de locomoção para executar serviços externos, por atribuições do cargo.

Documentos Necessários: Requerimento, Justificativa.

Fundamento Legal: Art. 65 da Lei Complementar nº 39/1993

Clique aqui para acessar o formulário

Isenções do Imposto de Renda

É a desobrigação do desconto sobre todo o rendimento anual do aposentado ou pensionista, nos casos de comprovação de doenças profissionais ou especificadas em lei, ou motivadas por acidente de trabalho.

Requisitos Básicos:
1. Estar aposentado pelo serviço público;
2. Ser beneficiário de pensão;
3. Comprovar doença profissional ou especificada em lei ou motivada por acidente de trabalho; 4. Preencher requerimento anexando o atestado médico para encaminhamento para avaliação e emissão de laudo por junta médica oficial.

Documentos Necessários: Requerimento.

Fundamento Legal: Art. 5º da I.N. 25/1996; Art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e Art. 30 da Lei nº. 9.250/95.

Clique aqui para acessar o formulário

Opção por Vencimento

Casos em que a lei prevê o direito do servidor de optar por vencimentos do cargo ou função de origem ou do que tomar posse.

Requisitos Básicos:
1. Servidor investido em cargo comissionado;
2. Servidor públicos em exercício de mandato eletivo.

Documentos Necessários: Requerimento, contracheque; ato de nomeação ou documento de posse.

Fundamento Legal: Art. 28 e 29 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº 62/1999.

Clique aqui para acessar o formulário

Restituição de Descontos Indevidos em Folhas

O Servidor que tiver descontos efetuados em folha indevidamente, deve fazer um requerimento informando a Administração para que seja restituido o valor do desconto.

Requisitos Básicos: Ter sido lançado no contracheque algum desconto indevido.

Documentos Necessários: Requerimento e contracheque.

Clique aqui para acessar o formulário

Salário Familiar

É devido mensalmente ao segurado que tenha aposentadoria, remuneração ou subsídio igual ou inferior ao limite para esse benefício adotado no RGPS, com direito a uma cota para cada filho ou equiparado, de qualquer condição, de até quatorze anos de idade ou inválido.

Requisito Básico: Ter dependente econômico.

Documentos Necessários: Requerimento, certidões de nascimento.

Fundamento Legal: Arts. 60 a 64 da Lei Complementar nº 154/2005.

Clique aqui para acessar o formulário

Salário Maternidade

É a remuneração concedida a gestante durante o período que durar a sua licença maternidade. Corresponde aos seus vencimentos normais.

Requisitos Básicos:
1. Estar a servidora gestante;
2. Estar de licença maternidade.

Documentos Necessários: Requerimento, certidão de nascimento.

Fundamento Legal: Art. 57 a 59 da Lei Complementar nº 154/2005

Clique aqui para acessar o formulário

Verbas Indenizatórias por Falecimento

São verbas indenizatórias relativas a direitos trabalhistas que o servidor tinha direito até a data do óbito.

Requisito Básico: Apresentação do atestado de óbito do servidor.

Documentos Necessários: Requerimento, cópia do RG, cópia do CPF do requerente e do falecido, certidão de óbito, certidão casamento ou comprovante de união estável, certidão de nascimento dos filhos, contracheque, CTPS original, declaração de dependentes.

Clique aqui para acessar o formulário

Verbas Rescisórias ou Exoneratórias

São verbas que o servidor tem direito quando rompe o vínculo com o Estado, recebendo os direitos que adquiriu até a data do ato. Ex: Proporcional de férias, proporcional de 13º salário.

Requisitos Básicos: Ter contrato rescindido com o Estado.

Documentos Necessários: Requerimento, Decretos de Nomeação e Exoneração.

Clique aqui para acessar o formulário